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Graves irregularidades detectadas pela Comissão Especial de Auditoria que apurou a situação da CAB Cuiabá, e atendendo a recomendação da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá), levaram o prefeito Mauro Mendes a decretar na tarde desta segunda-feira (02), a intervenção na concessionária que tem a concessão do abastecimento de água e tratamento de esgoto em Cuiabá. O prazo de intervenção é de 180 dias, prorrogáveis.

A intervenção, formalizada pelo Decreto nº 6.009, é amparada pela Lei Federal nº 8.987/95, segundo a qual o “Poder Concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.

Nesta terça-feira a Câmara Municipal vai votar em regime de urgência-urgentíssima projeto enviado pelo prefeito, autorizando a intervenção, de acordo com o que estabelece a cláusula 37.2 do contrato de concessão. Para o cargo de interventor foi nomeado Marcelo de Oliveira, que deixa nesta terça-feira o cargo de secretário de Obras Públicas. Além de acessar documentos que foram sonegados durante o trabalho da comissão, Oliveira irá adotar uma série de medidas para reestabelecer a normalidade nos serviços.

A decisão do prefeito foi anunciada durante a entrega do relatório de 70 páginas elaborado pela comissão que foi criada pelo Decreto nº 5.923 assinado em dezembro passado por Mauro Mendes. Pelo que foi apurado durante o trabalho, presidido pelo procurador-geral do Município, Rogério Gallo, além das dificuldades criadas pela situação do controlador, o Grupo Galvão Engenharia, que pediu recuperação judicial, a comissão concluiu que houve gestão temerária e existem claros indícios de desvio de recursos da concessão.

“O que estamos fazendo é adotar medidas para retomar a execução deste contrato. Nesses 180 dias existem duas portas de saída: a primeira é que o grupo que detém a concessão venda a CAB Cuiabá para outro investidor, com a autorização do Poder Concedente, e que venha a cumprir com as metas estabelecidas em contrato. Este é o melhor caminho. Se isso não ocorrer, ao longo desse período teremos acesso aos documentos que eles nos dificultaram e implementaremos o plano de ação que será executado neste prazo. Acreditamos que isso será possível fazer com o próprio dinheiro gerado pela companhia. E ao final do prazo, se não houver comprador, poderá resultar na caducidade do contrato pelo não cumprimento das metas do contrato”, explicou Mauro Mendes.

O relatório da Comissão foi divulgado em conjunto com a apresentação por parte da Arsec de uma nota técnica e também de uma deliberação, recomendando a intervenção. A Comissão Especial de Auditoria foi formada também pelos seguintes integrantes: Rosidelma Francisca Guimarães Santos (representante da Arsec); Marcelo Bussiki Rondon (Controlador-Geral do Município); e Francisco Serafim de Barros (Secretário-adjunto de Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda). Também esteve presente o diretor-presidente da Arsec, Alexandre Busatamente, acompanhado de diretores.

“Adotamos nesse período toda a cautela, tratando o assunto com muita responsabilidade. Embora questionados, não agimos para criar medidas espetaculosas, jogando para a galera. Sabemos o que está em jogo”, acrescentou Mauro Mendes, durante a apresentação do relatório em coletiva à imprensa, que teve também a presença de secretários e do presidente da Câmara, Júlio Pinheiro, que estava acompanhado de vários vereadores. “Esta medida vem ao encontro daquilo que a Câmara também quer. Amanhã mesmo vamos apreciar o projeto e aprovar por unanimidade”, garantiu o presidente.

Confusão patrimonial

De acordo com o presidente da Comissão Especial, Rogério Gallo, a auditoria mostrou que o trabalho da CAB não foi executado a contento não apenas pelas dificuldades enfrentadas por sua controladora, mas também porque a gestão foi inadequada do ponto de vista da governança corporativa. “Havia uma confusão patrimonial, financeira e operacional. Foi detectado que o principal contrato firmado pela CAB Cuiabá em dezembro de 2012 foi com a própria Galvão Engenharia, sua controladora, no valor de R$ 492 milhões por cinco anos sem qualquer autorização da agência reguladora, dos quais já foram pagos R$ 96 milhões”, destacou Gallo.

Para o procurador-geral, este fato causou muita surpresa, já que o envolvimento das empresas – controlada e controladora - poderia falsear os resultados. “É como numa relação de pai e filho. O controle fica muito menor, pode ter desvios”, disse Rogério Gallo. Causou espanto durante a auditoria constatar que o contrato no valor de R$ 492 milhões foi assinado no dia 19 de dezembro de 2012 e sete dias depois ocorreu à emissão de uma nota fiscal no valor de R$ 34 milhões. “É impossível fazer em sete dias um serviço nesse montante. Pedimos as medições para saber quais foram os serviços realizados e depois de muita dificuldade recebemos documentos que não foram suficientes para provar que as medições ou serviços foram realmente executados”, revelou.

O relatório apontou 11 indícios de irregularidades, dentre eles, o pagamento de salários altíssimos para a diretoria, bem como prêmios que chegaram a R$ 2 milhões entre 2013 e 2015. Em 2014, por exemplo, o diretor-presidente recebeu, em média, um salário mensal de R$ 150 mil. “Este valor é fora da realidade e não foi demonstrado nenhum plano a esse respeito. Inclusive houve resistência em entregar informações sob a alegação de que fazia parte de informações do Grupo Galvão. Enquanto o serviço degringolava, se gastou o dinheiro da concessão em benefícios, fora das regras da concessão, em desacordo com as normas”, afirmou.

A auditoria descobriu, também, a assinatura de um contrato firmado entre a CAB Cuiabá e a CAB Ambiental, sua controladora, no valor mensal de R$ 435 mil. “É um contrato que pode ser chamado de vitalício, pois o prazo é de 30 anos, o tempo da concessão. É m contrato para prestar assistência técnica à CAB Cuiabá de difícil mensuração de seus resultados e que podem ser falseados, trazendo prejuízos para todos nós que pagamos as tarifas de água. São evidências de possíveis indícios de fraude”, destacou o presidente Comissão Especial.

Outro indício de irregularidade apontada foi no contrato firmado com a empresa W. A. da Silva Service, no valor de R$ 2 milhões para prestar serviços de conservação de área verde. Conforme diligências feitas pela comissão, a empresa estaria localizada em Várzea Grande, mas no local apontado (constante nas notas fiscais), está instalada em uma casa de festas. O CNPJ da referida empresa, tem como localização um bar, localizado no Bairro Bela Vista, em Cuiabá. “Pedimos também as medições e não obtivemos as evidências necessárias que os serviços foram prestados. São sinais de irregularidades que envolvem uma empresa provavelmente fictícia”, afirmou.

Empréstimos

Quando assinou o contrato de concessão em 17 de fevereiro de 2012 (com entrada em vigor em 1º de maio de 2012), a CAB Cuiabá garantiu que os recursos utilizados para o pagamento da outorga, no valor de R% 115 milhões, eram próprios. Só que a auditoria descobriu, ao analisar documentos, que a concessionária tomou empréstimos da própria CAB Ambiental. Em 2012, a concessionária levantou também um empréstimo do Banco Votorantim no valor de R$ 170 milhões para pagamento em seis meses. “A CAB Cuiabá entrou numa ciranda financeira. Um papagaio cobriu o outro. A partir daí, ela não conseguiu mais se estruturar financeiramente”, afirmou o procurador-geral.

O resultado desse aperto financeiro, é que nesses anos a CAB Cuiabá pagou cerca de R$ 138 milhões em despesas financeiras. “Nestes três anos e meio de concessão, a CAB Cuiabá tomou de empréstimo da CAB Ambiental o valor de R$ 152 milhões e remunerou sua controladora nesse período pagando juros de 120% do CDI. Hoje, no máximo, se paga 70% do CDI. Isso caracteriza a prática de usura, que beneficiou indevidamente a CAB Ambiental, e que será devidamente apurado e o valor deverá ser restituído”, afirmou.

Ao concluir a exposição, Rogério Gallo garantiu que a empresa tornou-se, hoje, inviável, já que fechou 2015 com um endividamento de 100,58%. “Isso significa que para cada real que tem, ela deve um real. A empresa não tem capacidade para tomar empréstimo no mercado, que admite, no máximo, um endividamento de 70%. A gestão começou errada e não poderia, em quatro anos, ter outro resultado se não o que vimos hoje”, finalizou.

Conhecedor do sistema

Ao nomear o interventor, o prefeito Mauro Mendes disse que Marcelo de Oliveira possui experiência suficiente para conduzir o trabalho. “Já foi presidente da Sanecap e é um profundo conhecedor do sistema”, afirmou. Com Marcelo de Oliveira no comando, os diretores da CAB serão destituídos dos seus cargos e terão suspensos seus contratos de trabalho. 

Conforme o decreto assinado pelo prefeito, a intervenção tem o objetivo de “assegurar a continuidade do serviço de abastecimento de água mediante a apresentação de plano emergencial para implantação de Estação de Tratamento de Água, reservatórios e adutoras para melhorar progressivamente os indicadores de reservação e de qualidade da água”, itens que não foram cumpridos pela CAB Cuiabá, conforme relatórios apontados pela Arsec.

O interventor terá plenos poderes para realizar auditoria na concessionária para apurar em todos os contratos os pagamentos feitos e se os recursos arrecadados estão sendo corretamente empregados em fins da concessão. Poderá, também, suspender todo e qualquer pagamento da concessionária para partes relacionados (empresas pertencentes ao grupo); também fornecerá todas as informações solicitadas pela Arsec e também pela Comissão Especial de Auditoria, que continuará atuando nesse período.

RELATÓRIO DA COMISSÃO  

DECRETO DE INTERVENÇÃO

NOTA TÉCNICA DA ARSEC

DELIBERAÇÃO DA ARSEC