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Mobilidade Urbana / MOBILIDADE URBANA

29 de Junho de 2021 10h38

Pela primeira vez em MT, membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração recebem curso de capacitação 

FERNANDA LEITE

Gustavo Duarte

Arquivo

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) deu início na última sexta-feira (25) no curso para capacitação dos membros da  Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). A iniciativa é inédita no Estado e agora, fará parte do critério exigido para que um membro faça parte do corpo avaliador de recursos de infrações de trânsito. De acordo com a coordenadora das aulas e presidente da Jari, Maristela Campos de A. Batista Jorge, a capacitação é necessária devido às recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os membros  são representantes de  várias entidades da sociedade civil organizada. Eles participarão durante 5 semanas  do curso de formação e ao final, serão sabatinados.

 

"Pela primeira vez em Mato Grosso ocorre um curso voltado para membros da Jari para a questão dos problemas que ocorrem na cidade. Nenhuma Secretaria do Estado deu uma formação para Jari. A  importância desse curso,  é que estamos  em meio a mudança do CTB e a maioria dos membros da Jari são novos e são representantes de várias  organizações, particulares, civis e organizadas que não tem contato com o Código de Trânsito, área do direito, poder de julgamento ou usar de imparcialidade e seriedade no processo. Esse curso visa o entendimento maior para os novos membros. A formação tem enfoque na formação baseada nas legislações vigentes e buscará o efetivo zelo dos atos administrativos os quais não deverão conter vícios", destacou a organizadora das aulas.
 
Para o secretário de Mobilidade, Juares Samaniego, o processo de capacitação irá ajudar também na agilidade na análise dos processos. "O curso é importantíssimo para que os membros tenham um conhecimento amplo do assunto. É a primeira vez e vai passar a ser  rotina na pasta de Mobilidade", comentou Juares, citando a importância de deixar essa sociedade a par de todas as leis vigentes e possam julgar com ampla base e jamais deixar cercear o contraditório e ampla defesa do munícipe. 
 
Como funciona a Jari
 
Esses membros possuem um mandato de dois anos, podendo ser renovado. A Jari é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as imposições de penalidades, aplicadas pelos agentes de trânsito municipais, também conhecidos como "amarelinhos", e pelos policiais militares.
  
É vinculada ao Órgão de Trânsito autuador, isto é, à Secretaria de Mobilidade Urbana. Os recursos são protocolados na Semob, local onde a Jari desenvolve suas atividades, e são julgados pelos seus membros, durante as sessões de julgamento que se realizam, em média, duas vezes na semana.

Durante todo o procedimento de julgamento, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são observados, sempre no intuito de preservar os direitos do cidadão. São julgados por mês cerca de 2 mil recursos de infração. A sua atuação é de extrema importância para o sistema nacional de trânsito, principalmente no que diz respeito à conscientização dos condutores/recorrentes e está sempre em consonância com as determinações do CETRAN - Conselho Municipal de Trânsito, bem como dos demais órgãos superiores relacionados ao trânsito