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O Procon Cuiabá realizou nesta quinta-feira (14) a primeira audiência de conciliação de Mato Grosso utilizando a nova Lei do Superendividamento (Lei 14.181 de 01 de julho de 2021) sancionada este ano pelo presidente da república. Com esta lei, os consumidores passam a ter direito a renegociar as dívidas com os credores, sem passar por constrangimentos ou assédios por parte das empresas com as quais possuem dívidas.

A conciliadora do Procon Municipal, Maria Antonia dos Santos Carvalho presidiu a audiência. “Hoje realizamos nossa primeira audiência utilizando a nova Lei do Superendividamento. Foi uma experiência única e muito significativa trazer a consumidora para estar em contato com as empresas. Me sinto privilegiada em ter presidido esta audiência, em verificar o empenho dos fornecedores em estarem presentes e trazerem propostas e fornecer os documentos para que possamos analisar e oferecer a melhor forma de proteção e defesa do consumidor”, disse Maria Antonia.

Ela revelou que a audiência foi realizada entre uma senhora superendividada, que deve para sete bancos e uma rede nacional de lojas, mas não tem a garantia do mínimo existencial para sobrevivência. “Das oito empresas que participaram, sete diminuíram os valores a serem cobrados da consumidora, mas ainda assim ficou um valor alto. Uma nova audiência foi marcada”, comentou a conciliadora.

Jovana Marques, assessora jurídica do Procon, também esteve presente à audiência e detalhou os próximos passos. “O objetivo da conciliação era encontrar o fornecedor e notificá-lo. A partir de agora o Núcleo de Apoio ao Superendividado, que é formado por um grupo de advogados, economistas e contabilistas, aguarda a documentação que as empresas vão encaminhar para o Procon para criar uma proposta de pagamento e apresentar para os fornecedores”, explicou a assessora. O novo encontro entre as partes ficou agendado para o dia 29 deste mês.

Para o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira, esta audiência foi um marco para o Procon Municipal. “Estamos extremamente satisfeitos com esta primeira audiência. Essa questão do superendividamento é uma luta antiga dos Procons do Brasil. Fizemos uma grande mobilização na Câmara Federal, tivemos um apoio importante do deputado Emanuel Pinheiro Neto, que articulou junto à bancada de Mato Grosso, aos senadores e à Casa Civil na luta pela homologação desta lei, que mudou o Código de Defesa do Consumidor, facilitando mais os acordos dos superendividados. Aqui em Cuiabá fizemos muitos debates sobre o assunto junto ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Assinamos com o Tribunal de Justiça um termo de cooperação técnica para a homologação dos processos em que há acordo entre as partes. Nosso entusiasmo é muito grande neste momento, pois este é mais um passo no fortalecimento Procon Municipal, atendendo às determinações do prefeito Emanuel Pinheiro, que quer um Procon mais dinâmico e bem-preparado para atender o consumidor”, comemorou o secretário.