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O Procon Cuiabá está orientando os comerciantes da Capital a respeito da Lei Nº 4.942, de janeiro de 2007, que garante o atendimento preferencial a doadores de sangue regulares. O alerta se faz necessário considerando que a normativa, ainda que antiga, tem sido desrespeitada por muitos estabelecimentos pela falta de conhecimento.

“Alguns novos comerciantes desconhecem essa norma e os mais antigos têm falhado em seu cumprimento, razão pela qual reforçamos sua importância. Nosso objetivo é evitar constrangimentos para o consumidor, que ao exigir seu benefício, é desrespeitado e até mesmo hostilizado, como se estivesse agindo de forma desleal. Ao reforçamos o valor da lei, os empresários se tornam responsáveis para orientar suas equipes, a fim de que desconfortos durante o atendimento sejam evitados e o cliente não seja lesado”, afirma Carlos Rafael Carvalho, secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo a normativa, os doadores de sangue têm direito a atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, bem como em repartições públicas municipais, estaduais e federais existentes em Cuiabá. Os espaços ficam responsáveis por afixar em local visível a lei. Para ter direito ao benefício é necessária a apresentação da carteirinha de Doador de Sangue, que deve estar dentro do prazo de validade.

O não cumprimento da lei sujeitará os infratores a multa de 20 UPF’s (Unidade Padrão Fiscal), podendo ser em dobro em casos de reincidência. As denúncias podem ser feitas na unidade do Procon Municipal, pelos telefones: 151 e 156 ou através de smartphones, pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível nas plataformas Android e IOS.