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O prefeito Mauro Mendes, o secretário municipal de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, e o secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Adilson Garcia Rubio, realizam nesta quinta-feira (17), às 8h30, a abertura da 2ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

O evento reúne também o presidente da Abrasf e secretário municipal da Fazenda do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Cardoso, e os secretários de Finanças, Receita, Fazenda e Tributação das capitais de todos os estados brasileiros.

Eles vão discutir sobre a legislação tributária e a distribuição dos impostos no Brasil. Entre os principais assuntos a serem debatidos estão as alterações do Projeto de Lei Complementar 448/2014, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples, e o novo Pacto Federativo.

O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples, além de reduzir o número de faixas de faturamento. 

Na prática, as empresas passariam a recolher o Supersimples, ao invés do Imposto Sobre Serviços  (ISS), e o recurso seria transferido direto para a União, deixando os municípios com apenas 25% do valor.

Já  a discussão do novo Pacto Federativo diz respeito a uma melhor distribuição de recursos de impostos (hoje concentrados na União) entre os estados e municípios, bem como a redistribuição de gastos com a União.

Serviço

Assunto: 2ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais

Data: 17 de junho

Horário: Abertura às 8h30

Local: Hotel Deville - Avenida Isaac Póvoas, 1000 - Centro Norte,

Observação: As entrevistas serão concedidas somente até às 10h